STF Jul23 - Absolvição por Associação - Ausência de Estabilidade - Lei de Drogas
previstos nos arts. 33 , caput e § 1º , e 34 , da Lei de Drogas... 33 , caput e § 1º , e 34 da Lei nº 11.343 , de 2006. 15... entre duas ou mais pessoas, com a finalidade de praticarem os delitos do art. 33 , caput e § 1º , e/ou do art. 34 , da Lei de Drogas