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Jusbrasil - Notícias
24 de setembro de 2017

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Negado recurso a traficante preso com quatro toneladas de maconha

. Em primeiro grau, R.F.A. foi condenado por tráfico de drogas e associação (art. 33 , caput, e art. 35 da Lei 11.343 /06) e na apelação foi absolvido de associação, mantido o delito de tráfico.... ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 04/09/2012

Informante colaborador do tráfico de drogas responde apenas pelo crime de associação

DIREITO PENAL. SUBSIDIARIEDADE DO TIPO DO ART. 37 EM RELAÇÃO AO DO ART. 35 DA LEI 11.343/2006. Responderá apenas pelo crime de associação do art. 35 da Lei 11.343/2006 – e não pelo mencionado ...

Correio Forense - 23/10/2013

TRF3 REJEITA DENÚNCIA POR IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA

33, da Lei11.343/06. “A matéria prima, destinada à preparação”, diz a decisão do colegiado, “é aquela industrializada, que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada... nº 11.343/06. O Parecer da ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 09/12/2015

STJ provê Recurso Especial do MPE e afasta a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, 4º, da Lei de Drogas)

no art. 33 , 4º da Lei11.343 /2006. C. R. e P. Q. Z. foram denunciadas por infringirem o art. 33, caput , c/c o art. 40, III; e o art. 35, caput , todos da Lei de ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 09/10/2013

STJ dá provimento a Recurso Especial do MP e reforma acórdão do TJMS que afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado de drogas

. 33 , caput , da Lei 11.343 /2006, com incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , do referido diploma legal. Em sede de execução penal, a Defensoria Pública Estadual pleiteou... de ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 19/11/2012

1ª Seção Criminal reúne-se para julgamento na quarta-feira

pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, art. 228, parágrafo único, do Código Penal; art. 33 "caput" e art.35, ambos da Lei 11.343/06; e art. 244-B, da ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 18/07/2017

Aplicação. Lei de drogas. Causas de aumento. Não bis in iden

de aumento de pena do art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 /2006 pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art. 35) ...

Daniel - 12/01/2017

Negada ordem em habeas corpus a acusado de tráfico de drogas

Denegada a ordem em habeas corpus a um homem acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e V, e artigo 35, caput, todos da Lei 11.343/06... do ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 14/02/2014

Tráfico: possibilidades concretas do sursis e do regime aberto - Diogo Alexandre Restani

complacente, também em atenção ao disposto no § 4º , do artigo 33 , da Lei11.343 /06. Se é certo que o artigo 44, caput , da Lei11.343 /06 estabelece que " os crimes previstos nos arts. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 31/07/2008

STJ dá provimento a Recurso Especial do MP e reforma acórdão do TJMS que não reconheceu a incidência da majorante de tráfico interestadual

Síntese dos autos R. S. e A. V. foram denunciados como incursos nas penas dos arts. 33 e 35 c.c o art. 40 , inciso V , todos da Lei11.343 /06, porque, na rodovia BR-163, no município de Campo... (quatro) anos ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 04/02/2013

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