Art. 7º da Ec nº 41 /2003 em Notícias

/2003, tendo, portanto, direito à integralidade e paridade remuneratória... médico em hospitais públicos com atendimento a pacientes com diversas patologias, incluindo infectocontagiosas) ingressou no serviço público antes da publicação da Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41

Na espécie, durante o intervalo compreendido entre o fim do instituto da paridade (EC 41 /2003) e a publicação da Lei 11.784 /2008, o MPS editou a Orientação Normativa 3/2004 justamente com a finalidade... incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades relativas à hospedagem de qualquer natureza, prevista no subitem 9.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116 /2003

(art. 7º da EC 41 /2003) ou que se aposentaram com a aplicação das regras de transição do art. 6º da EC 41 /2003 ou no art. 3º da EC 47 /2005, com a paridade de vencimentos... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO EC 41 /2003, art. 6ºe 7º EC 47 /2005, art. 3º Constituição Federal , art. 40, § 8º Lei n. 11.784 /2008, arts 53 e 54 ##################################################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 109, I Instrução Normativa n. 49 do INCRA, art. 5º Decreto n. 4.887 /2003, art. 3º ###################################################

/2003 e 47 /2005, o que passou a ser exigido somente com o advento da EC 103 /2019... /2003 e 47 /2005 RE 1.162.672/SP (Tema 1.019 RG) , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 1º.9.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “O servidor público policial civil que... que a aposentadoria especial de servidores que exercessem atividade de risco fosse concedida com a integralidade e a paridade, sem a necessidade de cumprimento das regras de transição previstas nas EC 41

Tema 1019 - Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41 /03 e 47 /05, aposentadoria... Tema 633 - Direito ao creditamento, após a Emenda Constitucional 42 /2003, do ICMS decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo empregados na elaboração de produtos destinados à exportação, independentemente