Art. 8º da Lei Complementar n.º 75 /1993 em Notícias

atual LC 75 /1993... 144, § 8º), e que se afigura essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade ( CF/1988, art. 9º, § 1º)... 226, § 8º). ____________________ Referências: BRASIL

Orgânica Nacional do Ministério Público ) e a Lei Complementar 75 /1993 ( Estatuto do Ministério Público da União )... 28 8 8 8 do CPP P P, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua... 28 8 8 8 do CPP P P, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial