[Jurisprudência] STJ: vítima não precisa estar repousando no furto durante período noturno
Deve ser mantido o regime inicial semiaberto (apenado Jairo de Souza), a despeito de a pena final ser inferior à 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do CP . 6... O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155 , § 1º , do Código Penal , mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em... A teor da Súmula 511 do STJ, “É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno