STJ Mar23 - Trancamento de Ação Penal em Crime Ambiental - Falta de Individualização da Conduta
nem sequer minimamente, à presença de fraude ou falsificação... Desse modo, não há nos autos dados inequívocos bastantes a demonstrar que a supressão ou a redução do tributo ocorrera mediante fraude ou falsificação... Código de Controle do Documento: 8b9fd46e-670c-4820-8ec8-4e678401f311