STF: Falta de pagamento de parcela de dívida judicial não caracteriza crime de apropriação indébita
a definição do artigo 168 do Código Penal ( CP )... Por isso, foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão pela prática de apropriação indébita... Coisa própria Prevaleceu no julgamento a divergência aberta pelo ministro Nunes Marques de que o crime, nessa circunstância, não é de apropriação indébita, porque não se trata de “coisa alheia”, como prevê