STF 2023 - Processo Penal Militar - Nulidade por ausência de oportunização para a apresentação de Resposta a Acusação
Sustenta ainda que, apesar de o art. 1º , III , do CPP fazer ressalva sobre a aplicabilidade das regras aos processos de competência da Justiça Militar, referida norma não supera o disposto no art. 394... estabelece seu Artigo 1º , sem possibilidade de aplicação do Diploma invocado pelas nobres Defesas, conforme dispõe o inciso III do seu Artigo 1º, salvo nos casos omissos conforme prevê o Artigo 3º do... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP . INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP . INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . INADMISSIBILIDADE