Art. 1 do Código Processo Penal em Notícias

O art. 310 , § 4º, do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n. 13.964 /19, autoriza a não realização de audiência de custódia por decisão motivada.Como medidas preventivas à propagação da... 2545/2020 do Conselho Superior da Magistratura, de 16 de março de 2020, autoriza a dispensa de realização da audiência de custódia, por justificada determinação do Magistrado, nos termos de seu art. 1º

Sustenta ainda que, apesar de o art. 1º , III , do CPP fazer ressalva sobre a aplicabilidade das regras aos processos de competência da Justiça Militar, referida norma não supera o disposto no art. 394... estabelece seu Artigo 1º , sem possibilidade de aplicação do Diploma invocado pelas nobres Defesas, conforme dispõe o inciso III do seu Artigo 1º, salvo nos casos omissos conforme prevê o Artigo 3º do... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP . INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP . INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . INADMISSIBILIDADE

MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . POSSIBILIDADE.[...] 3... aplicação restrita às mulheres, eis que lhe é garantido tratamento diferenciado ante sua presumida vulnerabilidade e fragilidade frente às agressões do homem, conforme se extrai da leitura dos artigos 1º... Isso não é possível em se tratando de medida cautelar diversa da prisão, na medida em que as hipóteses do artigo 319 do CPP substituem a prisão

As recomendações: Art. 1º - RECOMENDAR aos MM... alterando a classe processual para ação penal, depois do oferecimento da denúncia);III - realizem a cobrança quinzenal, ou ao menos mensal, dos Inquéritos Policiais de réus presos com prazo do art. 10 do CPP

Inclua-se artigo que terá a seguinte redação: "Art. 1º Esta lei revoga dispositivo do Código de Processo Penal pelo qual é permitido, no recurso de apelação, que as razões ou contra-razões sejam oferecidas... À proposição em epígrafe fora apensado o PL 2.633/07, de autoria do Deputado Gustavo Fruet , que também revoga o 4º do art. 600 do Código de Processo Penal... /41 - Código de Processo Penal para não mais permitir que o envolvido em processo judicial apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior

Inclua-se artigo que terá a seguinte redação: “ Art. 1º Esta lei revoga dispositivo do Código de Processo Penal pelo qual é permitido, no recurso de apelação, que as razões ou contra-razões sejam oferecidas... À proposição em epígrafe fora apensado o PL 2.633/07, de autoria do Deputado Gustavo Fruet , que também revoga o § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal... /41 - Código de Processo Penal para não mais permitir que o envolvido em processo judicial apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior

O Código de Processo Penal , no artigo 1º , caput , define, como regra, sua incidência ao processo penal em todo o território brasileiro, trazendo algumas exceções... Constata-se que a única regra do Regimento Interno que colide frontalmente com as normas do CPP seria o prazo para conclusão das investigações... Em regra, as normas do Código de Processo Penal não poderiam ser aplicadas aos inquéritos originários, conforme a excepcionalidade criada no inciso IV

de se adequar a sistemática de elaboração e cumprimento dos mandados de citação adotada nas Varas Criminais em todo o Estado do RN às determinações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; RESOLVE: Art. 1º... Art. 2º Nos termos dos arts. 357 e 396 , caput, do Código de Processo Penal , das citações pessoais devem ser lavradas certidões, pelos Oficiais de Justiça responsáveis, nas quais restem consignadas as... 2011, nos mandados de citação dos acusados em processos criminais, em todas as Varas Criminais do Estado do RN, além de observar os requisitos dispostos no art. 352 , incisos I ao VII, do Código de Processo Penal

; (b) decreto a prisão temporária de André Esteves e Diogo Ferreira, também qualificados nos autos, nos termos do art. 1 0 , I e I", da Lei 7.960/1989”. ( Ação Cautelar 4036 – fls. 161 - grifei)... Ora, deve-se distinguir o rol de crimes inafiançáveis ― previstos no artigo 323 do Código de Processo Penal e artigo 5º , incisos XLII , XLIII e XLIV da Constituição ― da situação de inafiançabilidade... XLII, XLIII e XLIV da Constituição, sendo equivocado estender esse conceito às situações do artigo 324 do Código de Processo Penal , que não tratam de crimes inafiançáveis , mas situações subjetiva ou

; (b) decreto a prisão temporária de André Esteves e Diogo Ferreira, também qualificados nos autos, nos termos do art. 1 0 , I e I", da Lei 7.960/1989”. ( Ação Cautelar 4036 – fls. 161 - grifei)... Ora, deve-se distinguir o rol de crimes inafiançáveis ― previstos no artigo 323 do Código de Processo Penal e artigo 5º , incisos XLII , XLIII e XLIV da Constituição ― da situação de inafiançabilidade... XLII, XLIII e XLIV da Constituição, sendo equivocado estender esse conceito às situações do artigo 324 do Código de Processo Penal , que não tratam de crimes inafiançáveis , mas situações subjetiva ou