Art. 128 Cf em Notícias

§ 1º ; 128 , § 5º ; e 144, §§ 4º e 5º)... Ademais, o dever de obediência aos princípios federais — referente aos Tribunais de Contas — resulta de sua própria autonomia ( CF/1988 , art. 73 c/c os arts. 75 e 96 )... O direito à proteção da privacidade ( CF/1988 , art. 5º , X ) não é absoluto, mas qualificado. Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hipóteses o Poder Judiciário poderá afastá-lo