Art. 138, § 1 do Código Processo Civil em Notícias

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  • [Resumo] Informativo STF 1131

    Notícias19/04/2024BLOG Anna Cavalcante
    § 1º , do CPC/2015... Tendo em vista que há a objetivação do processo com a repercussão geral, aplica-se ao recurso extraordinário a regra do não cabimento de recursos opostos por amici curiae, apesar do que dispõe o art. 138
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