Art. 138, § 1 do Código Processo Civil em Notícias

' (art. 138 , parágrafos 1º e 3º , CPC )... >>>>> >>>>> O CPC afirma que a decisão de inadimissão de amicus curae é IRRECORRÍVEL (art. 138 caput, 2ª parte e parágrafo 1º, primeira parte, CPC ): (...) CPC... Tanto que o CPC apenas o autoriza a buscar esclarecimentos conceituais quanto ao tema tratado no mérito e NÃO o 'mérito em si', razão pela qual o mesmo, apenas já nomeado, poderá interpor 'embargos declaratórios

§ 1º , do CPC/2015... Tendo em vista que há a objetivação do processo com a repercussão geral, aplica-se ao recurso extraordinário a regra do não cabimento de recursos opostos por amici curiae, apesar do que dispõe o art. 138