Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 804 - 19 de março de 2024
/1995, art. 15 , § 6º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 956/STF Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 601 Informativo de Jurisprudência n. 617 Pesquisa Pronta / DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS ######... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO ADCT, art. 34, § 9º Lei Complementar n. 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , art. 13 , § 1º , II , a Lei Complementar n. 194 /2022 Lei n. 10.848 /2004, art. 1º , § 3º Lei n. 9.074... Considerando que na situação do banco recorrente, credor classe II, o deságio de 90% é mais expressivo do que para as classes III e IV, não é razoável exigir do credor, titular de cerca de 95% das obrigações