Art. 15 da Lei 9074/95 em Notícias

“A Lei nº 9.074 /95, no seu art. 15 § 6º , instituiu a cobrança da TUST e TUSD.

“A Lei nº 9.074 /95, no seu art. 15 § 6º , instituiu a cobrança da TUST e TUSD.

Lei nº 9.074 /95 “ Art. 15... A TUSD foi criada pelo § 6º do artigo 15 da Lei nº 9.074 /95 com o objetivo de assegurar aos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço... gerais de contratação do acesso e uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica por concessionário, permissionário e autorizado, bem como pelos consumidores de que tratam os arts. 15

/1995, art. 15 , § 6º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 956/STF Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 601 Informativo de Jurisprudência n. 617 Pesquisa Pronta / DIREITO TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS ######... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO ADCT, art. 34, § 9º Lei Complementar n. 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , art. 13 , § 1º , II , a Lei Complementar n. 194 /2022 Lei n. 10.848 /2004, art. 1º , § 3º Lei n. 9.074... Considerando que na situação do banco recorrente, credor classe II, o deságio de 90% é mais expressivo do que para as classes III e IV, não é razoável exigir do credor, titular de cerca de 95% das obrigações