O crime de apropriação indébita encontra-se previsto no artigo 2 , inc. II , da lei 8.137 /90, e consiste na conduta de não recolher aos cofres públicos, impostos que cobrou ou descontou.
LEI Nº 8.137 /90, ARTS. 1º E 2º. DENÚNCIA. REQUISITOS. CPP , ART. 41 . CRIME SOCIETÁRIO. 1... Art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)... I , da Lei nº 8.137 , de 1990 (sonegação fiscal majorada pelo grave dano ocasionado à coletividade), em continuidade delitiva; (ii) 1º, caput , § 1º, inc. I, § 2º, inc