Art. 26, "a" do Estatuto do Índio em Notícias

Ademais, a norma constitucional no sentido de que as ilhas fluviais e lacustres — não pertencentes à União — são de propriedade dos estados-membros da Federação ( CF/1988 , art. 26 , III ) reforça o previsto... Entretanto, se a concessão ocorrer em território indígena, estará eivada de inconstitucionalidade, por se tratar de área pertencente à União ( CF/1988 , art. 20 , XI ) e de usufruto exclusivo dos índios... Ademais, ela também observa o estatuto protetivo da população indígena, que inclui o dever constitucional de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais diretamente afetadas