Art. 26, "a" do Estatuto do Índio em Notícias

Ademais, não soa lógica a aplicação do artigo 26 do Código Penal para atenuar ou exculpar a conduta do índio infrator, equiparando-o a um ser mentalmente retardado, uma vez que o próprio Estatuto do Índio... caput ou seu parágrafo único, do Código Penal , que dizem: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão... Uma pena este Projeto de Lei que vem para modernizar o Estatuto do Índio estar há tantos anos no Congresso sem a devida atenção que merece

Ademais, não soa lógica a aplicação do artigo 26 do Código Penal para atenuar ou exculpar a conduta do índio infrator, equiparando-o a um ser mentalmente retardado, uma vez que o próprio Estatuto do Índio... caput ou seu parágrafo único, do Código Penal , que dizem: Art. 26 - “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão... Uma pena este Projeto de Lei que vem para modernizar o Estatuto do Índio estar há tantos anos no Congresso sem a devida atenção que merece

A FUNAI tem legítima competência para interceder nas causas indígenas em conformidade com o Estatuto do Índio , Lei nº 6.001 /73... Art. 231 , CF 88... Art . 232 , CF 88

Ademais, a norma constitucional no sentido de que as ilhas fluviais e lacustres — não pertencentes à União — são de propriedade dos estados-membros da Federação ( CF/1988 , art. 26 , III ) reforça o previsto... Entretanto, se a concessão ocorrer em território indígena, estará eivada de inconstitucionalidade, por se tratar de área pertencente à União ( CF/1988 , art. 20 , XI ) e de usufruto exclusivo dos índios... Ademais, ela também observa o estatuto protetivo da população indígena, que inclui o dever constitucional de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais diretamente afetadas

Princípio da dignidade não tem caráter absoluto – No âmbito da legislação ordinária, Castellar registrou as diferenças entre o Estatuto do Índio e o Estatuto da Criança e do Adolescente... Conforme o relator, o indígena é imputável à luz do Direito Penal, que, em seu art. 26 , estabelece como causas de inimputabilidade a doença mental ou desenvolvimento mental incompleto... “E essa legislação especial é precisamente o Estatuto do Índio , que foi desconsiderado pelo PL, que deveria estar em compasso com esta lei”

51 Lei n. 7.689 /1988, art. 6º Lei n. 7.799 /1989, arts. 4º , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 e 26 Lei n. 8.981 /1995, arts. 57 e 65 , §§ 1º e 2º Lei n. 9.249 /1995, art. 4º Lei n. 9.430 /1996, art. 28 Lei n. 9.718... prevista expressamente no estatuto processual vigente que cuida do cabimento dos honorários advocatícios... O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é lavrado perante a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, autarquia federal, sendo um meio para instruir o registro civil de indígena (art. 13

A lei penal exprime essas exigências, de modo negativo, ao estabelecer as hipóteses de inimputabilidade ou de redução da responsabilidade (arts. 26 e parágrafo único e 28, §§ 1º e 2º). (...)... artigo 4º do Estatuto do Índio (Lei 6.001 /1973), segundo o qual os índios são considerados isolados, em vias de integração, e integrados[5]... da vida civil, e pela ultrapassada visão integracionista que envolve o Estatuto do Índio , como se o ideal, o correto e inexorável fosse os índios deixarem de ser índios e, de forma paulatina, passassem

26 e 27 da Lei n. 6.001 /1973) para a concretização de direitos constitucionais dos indígenas (art. 231 da CF/1988 )... No caso, não se trata das terras indígenas tradicionais, vale dizer, aquelas cuja posse os índios exercem de forma imemorial, com base nas regras do art. 231 da Constituição Federal - tema submetido à... Art. 17, da Lei 11.033/2004. REPORTO. Tema 1093

RÉUS ÍNDIOS... Isso posto, explicou ainda que, de acordo com o disposto no art. 23 da Lei n. 8.906 /1994 (Estatuto da OAB), é cristalino que a verba honorária, com relação ao advogado, não se inclui na sucumbência literal... embargo da evidente reprovabilidade das condutas dos réus, em especial pela sua brutalidade, foram elas praticadas em cenário que indica haver estreita ligação com disputa pela posse de terras entre índios

FUNDAÇAO NACIONAL DO ÍNDIO INSTRUÇAO NORMATIVA nº 4, de 19 de abril de 2012 O Presidente da Fundação Nacional do Índio - Funai, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo... resolução Conama nº. 237, de 19 de dezembro de 1997. § 1º Em relação à delimitação da área indicada no inciso II acima, adotar-se-ão as distâncias estabelecidas na Portaria Interministerial nº 419, de 26... A FUNAI (Fundação Nacional do Índio) publicou no DOU (Diário Oficial da União) em 03/04, a Instrução Normativa nº 04/2012, que altera algumas regras contidas na Instrução Normativa 01/2012, que trata do