Art. 30, § 2 lei de Modernização dos Portos em Notícias

Lei 12.431 , 2011, art. 2º , § 5º , I ) e, subsidiariamente, o controlador da sociedade de propósito específico (Lei 14.801, de 2024, art. 2º, § 6º, c.c. Lei 12.431 , de 2011, art. 2º , § 6º )... com base na Lei 14.801 , de 2024, art. 6º , § 2º , para fins do disposto no art. 137 da Lei nº 14.116 , de 31 de dezembro de 2020... 14.801 , de 2024, art. 2º , § 2º e § 4º )

de Modernização dos Portos... da mudança de regime jurídico decorrente da Lei de Modernização dos Portos... dos trabalhadores portuários avulsos, desvinculados do sistema pela Lei de Modernização dos Portos