Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

66 , da Lei n. 11.101 /2005, com redação dada pela Lei n. 14.112 /2020. 31) PROMESSA DE COMPRA E VENDA: Nas escrituras públicas para conclusão de promessa de compra e venda, celebradas por promitente... Apresentada certidão de óbito do testador, porém, a qualquer pessoa poderá ser fornecida certidão do ato. 24) TESTAMENTOS: A Lei n. 13.709 /2018 – Lei Geral de Proteçâo de Dados – não impede o fornecimento... venda ou instrumento particular com firma do (s) promitente (s) vendedor (es) reconhecida e comprovação da quitação da obrigação, em datas anteriores ao falecimento, q ue ficarão arquivados na Serventia. 32

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.833 /2003, arts. 26 e 47 Lei n. 9.249 /1995, art. 18 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), art. 43 e 144 #################################################... Inteligência dos arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e 36 da Lei n. 8.934 /1994... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.112/1993 Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN , art. 66 Constituição Federal , art. 93. #############################################################