Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Notícias

37, XI)... Quando as substituições ultrapassem os seis meses decorrentes de vacância da serventia, a solução constitucionalmente válida é a indicação, como substituto, de outro notário ou registrador, observadas... 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP ), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , ‘c’, e do art. 44 , ambos do Código Penal

Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º , II , da Lei n. 11.101 /2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 381 , incisos I e II Lei n. 9.307 /1996 ( Lei de Arbitragem ), art. 22-A #######################################################... Art. 10 , inciso VI , da Lei n. 9.656 /1998. Não obrigatoriedade de cobertura. Superveniência da Lei n. 14.454 /2022. Alegação de rol exemplificativo