Art. 37 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Trata-se da Lei nº 13.286 /2016, que alterou a redação do art. 22 da Lei nº 8.935 /94 (Lei dos cartórios), dispondo sobre a responsabilidade civil dos notários e registradores... Isso porque, como vimos acima, existe entendimento, que reputo correto, no sentido de que deve ser aplicada aos notários e registradores a regra do art. 37 , § 6º da CF/88 , que impõe a responsabilidade... Desse modo, era pacífico o entendimento de que o art. 22 da Lei nº 8.935 /94 consagrava a responsabilidade OBJETIVA dos notários e registradores

Em Sergipe, o concurso de provimento e remoção de notários e registradores foi suspenso... Por seu turno, o art. 16 da Lei n. 8.935 /1994, com a redação dada pela Lei n. 10.506 /2002, dispõe que: Art. 16... efetuado mediante prova exclusiva de títulos, nos moldes do art. 16 da Lei Federal n. 8.935 /1994 e do art. 19 da Lei Complementar Estadual n. 212/2011, a despeito do que determina o art. 1º da Resolução

Em Sergipe, o concurso de provimento e remoção de notários e registradores foi suspenso... Por seu turno, o art. 16 da Lei n. 8.935 /1994, com a redação dada pela Lei n. 10.506 /2002, dispõe que: Art. 16... efetuado mediante prova exclusiva de títulos, nos moldes do art. 16 da Lei Federal n. 8.935 /1994 e do art. 19 da Lei Complementar Estadual n. 212/2011, a despeito do que determina o art. 1º da Resolução

A lei de regência dos notários e registradores também estabelece o concurso público como forma de ingresso na atividade... BREVE HISTÓRICO DA ATIVIDADE NO BRASIL E O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO EM FOCO Notários e registradores do Brasil, profissionais do direito dotados de fé pública, consoante preceitua o art. 3º , da Lei... Não existe a possibilidade de notários e registradores serem registrados como “empresa”

Dispõe os referidos artigos da Lei 11.977 /2009: Art. 37... {8> A dinâmica da sociedade mudou e, por conseqüência, os notários e registradores devem se adequar para atender a esta nova demanda... 37 e ssss. da Lei 11.977 /2009, no prazo de 05 anos{5>

Os notários e registradores lavrarão certidões do que lhes for requerido e fornecerão às partes as informações solicitadas, salvo disposição legal ou normativa expressa em sentido contrário. 37... CGJ 16/84 e 5/99 (36) L.1133111/02, art.1111 (37) Provs. CGJ 13/97 e 5/99 (38) Provs... SEÇÃO IV DOS EMOLUMENTOS E DESPESAS DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Subseção I Das Disposições Gerais 66

Os notários e registradores lavrarão certidões do que lhes for requerido e fornecerão às partes as informações solicitadas, salvo disposição legal ou normativa expressa em sentido contrário. 37... CGJ 16/84 e 5/99 (36) L.1133111/02, art.1111 (37) Provs. CGJ 13/97 e 5/99 (38) Provs... SEÇÃO IV DOS EMOLUMENTOS E DESPESAS DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Subseção I Das Disposições Gerais 66

dos atos dos notários e registradores ao juízo competente, definido na órbita estadual e do Distrito Federal (art. 37)... O ato administrativo impugnado, além de legar aos notários e registradores função extravagante, ao arrepio das leis de regência, fê-lo invadindo a esfera de regulamentação reservada à lei, nos termos do... O pedido de providências impugna a íntegra do Provimento nº 29, de 13 de agosto de 2013, argumentando que ao permitir a realização de conciliações e mediações por notários e registradores, conferindo ao

Regimento Interno do Tribunal e a Lei Federal (8.935/1994), art. 37e 38, que também não estabeleceu poderes para definição ou ampliação de atribuições aos registradores e notários... Entidades argumentam que não cabe à Corregedoria ampliar as atividades de notários e registradores Nas alegações, elaboradas pelo conselheiro seccional, Clito Fornaciari Junior, as entidades representativas... ser tratada exclusivamente pelo Legislativo, com edição de lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República

Regimento Interno do Tribunal e a Lei Federal ( 8.935 /1994), artigos 37 e 38, que também não estabeleceu poderes para definição ou ampliação de atribuições aos registradores e notários... Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), requereu ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a revogação do Provimento nº 17/2013, da Corregedoria Geral da Justiça, que autorizou notários e registradores... e registradores a realizar mediação e conciliação