Art. 38, § 7 lei da Reforma Bancária em Notícias

(Inciso om redação dada pela Lei 9426 , de 24.12.1996). § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão... (Inciso com redação dada pela Lei 9426 , de 24.12.1996). Do cotejo de tais capitulações legais (art. 288 , parágrafo único , e art. 157 , § 2º , CP ), poder-se-ia ventilar um possível bis in idem... Logo, está configurada, no caso em exame, a ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , IX , da CF/1988 ), havendo, por conseguinte, constrangimento ilegal capaz de ensejar a reforma

Tal compreensão está amparada na norma expressa do art. 9º , II , da Lei n. 11.101 /2005 ("Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: (... Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629 /1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 381 , incisos I e II Lei n. 9.307 /1996 ( Lei de Arbitragem ), art. 22-A #######################################################