Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

DF — a prorrogação antecipada do contrato de concessão do serviço de transporte coletivo do corredor metropolitano São Mateus/Jabaquara promovida pelos Decretos 65.574 /2021 e 65.757 /2021, ambos do Estado de São Paulo... vítima ADI 7.267/DF , relator Ministro Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: A interpretação no sentido da obrigatoriedade da audiência prevista no artigo... TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prorrogação antecipada de contrato de concessão de serviço de transporte coletivo estadual ADI 7.048/SP

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2150230-54.2022.8.26.0000 , de fls. 37-96, assim ementado: "HABEAS CORPUS... Nulidade da decisão que recebeu a inicial acusatória, por ausência de fundamentação, em desacordo com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil... A exordial acusatória (fls. 101 a 133) imputa ao ora Paciente EDUARDO XXXXXXXXI , reitor da UXXXXXXX, a prática de corrupção ativa junto a agentes fiscais do Município de São Paulo, a fim de que essa instituição

penais de natureza pública, com prerrogativas ínsitas a poderes de condução e investigação penal, e acesso a sistemas de inteligência e de registros criminais a autos que tramitem em qualquer comarca do Estado de SP... RECLAMAÇÃO 61.894 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN DECISÃO: Trata-se de reclamação em que articula violação à Súmula Vinculante 14... No caso dos autos, consoante depreende-se da documentação acostada, o ora reclamante solicitou, desde o primeiro momento, em sua defesa preliminar (eDOC.03, p. 133), acesso aos autos de investigação que