assegurando divisão correta dos recursos, sem capacidade de propor regulações ao Legislativo; – Congresso poderá convocar o presidente do Comitê Gestor e pedir informações, como ocorre com os ministros; – Representação... (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte; – Serviços financeiros, seguros, operações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência... Inovação (ICT) sem fins lucrativos – Compra de automóveis por taxistas e pessoas com deficiência e autismo – Compra de medicamentos e dispositivos médicos pela Administração Pública e por entidades de assistência