Ato Administrativo Válido em Notícias

São inconstitucionais os atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus , contempladas... Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade de quaisquer atos administrativos do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas... Esses incentivos são válidos porque se inserem no regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, exceção prevista originalmente no ADCT (art. 40) com o objetivo de promover o desenvolvimento

Em suma, os atos administrativos do Estado de São Paulo que determinem a supressão de créditos de ICMS relativos à aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus, contempladas com incentivos... administrativos da Secretaria de Fazenda de São Paulo ( ADPF 1004 )... Esses incentivos são válidos porque se inserem no regime tributário diferenciado da Zona Franca de Manaus, exceção prevista originalmente no ADCT (art. 40), já citado, com o objetivo de promover o desenvolvimento

DESTAQUE Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente... Assim, fixa-se a seguinte tese: nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração... Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/9/2023, DJe 15/9/2023 ( Tema 1199 ) Ramo do Direito – DIREITO ADMINISTRATIVO/ DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Terreno de marinha

Nesse caso, o contrato de alienação fiduciária continua válido... Pela decisão, ficaram suspensos, além do certame, os demais atos de expropriação e efeitos da consolidação da propriedade do imóvel em nome de um banco... das parcelas vencidas, para a não arrematação do bem, assim verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, sendo necessário, porém, condicionar a suspensão dos efeitos do procedimento administrativo

estrangeiro for oriundo dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ou de Estados associados, admitidos em acordo internacional, pois, nesses casos, pode apresentar documento de identificação válido... em seu país; estabelecimento de regras a fim de mitigar o risco de fraude nos serviços relativos ao CPF, quais sejam, a possibilidade da coleta de biometria no atendimento da RFB do solicitante de ato... como “alimentanda” para fins do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, obrigatoriedade de apresentação de passaporte pelo estrangeiro residente no exterior ou em trânsito no Brasil que solicite atos

os atos realizados pelos substitutos nesse período... Como a mudança na interpretação da regra ocorreu 29 anos depois da sua publicação, o Plenário, em nome da segurança jurídica, seguiu o voto do relator, ministro Nunes Marques, para considerar válidos todos

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Processo Administrativo Disciplinar. Excesso de prazo para conclusão do PAD. Nulidade. Não demonstração... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 610 Pesquisa Pronta / DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR *************************************************************************... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Quanto à alegação de nulidade da prorrogação indevida do processo administrativo disciplinar consequente do prazo não cumprido por autoridades, a prorrogação do processo administrativo

Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema: Servidor público aposentado. Revisão administrativa. Mais de cinco anos desde o ato de aposentação... DESTAQUE: Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à participação colaborativa com a Administração formalizado exclusivamente... Ato jurídico de chamamento de interessados à participação colaborativa por meio de edital. Validade do ato. Período compreendido entre 31/05/2007 até 28/03/2011

Porém, na hipótese de inexistir quaisquer dessas situações, consideram-se válidos e eficazes os atos e negócios jurídicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo título ou posse de boa-fé das terras... Referido ato normativo decorreu de delegação expressamente autorizada pela Lei 9.717 /1998 e sem qualquer contradição com a Lei 10.887 /2004... necessárias, previsto no § 6º do art. 231 da CF/88; V – Ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal ou renitente esbulho na data da promulgação da Constituição , são válidos

Atos ímprobos culposos não transitados em julgado. Adstrição... Data em que a petição reuniu condições para desenvolvimento válido e regular do processo. Acolhimento da emenda... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Improbidade administrativa. Tema 1199/STF. Lei n. 14.230 /2021. Aplicação retroativa. Interpretação restritiva