Ato de Mera Administração em Notícias

Assim, a mera aplicação da literalidade da norma proibitiva é insuficiente para dar ensejo à penalidade máxima administrativa, argumentou... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão anulatória do ato administrativo que demitiu uma servidora, bem como impôs ao instituto... O relator, desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, informou que a servidora sofreu penalidade por ter participado de administração de sociedade, violando a proibição contida na legislação

em momento pré-processual ou de mera informação sobre direitos... A previsão constitucional de indispensabilidade do advogado à administração da Justiça ( CF/1988, art. 133) não implica a assistência ou representação por um profissional da área jurídica para todo ato... Pública, criar cargos e reestruturar órgãos por meio de decreto ou outro ato infralegal

A mera existência de motivação do ato de dispensa dos empregados não tem o condão de igualar o seu regime jurídico ao dos servidores públicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade ( CF/1988... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – DEMISSÃO DE EMPREGADOS PÚBLICOS – MOTIVAÇÃO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE... Demissão de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indicação das razões para a dispensa RE 688.267/CE (Tema 1.022 RG) , relator Ministro Alexandre de Moraes, redator

Esses advogados entendem que cada cliente é mais do que a soma de seus atos e acusações... A vocação para advocacia criminal vai além da mera profissão; é um chamado irresistível para aqueles que desejam lutar pela equidade, pela presunção de inocência e pela proteção dos direitos fundamentais... Nos termos do art. 133 da Constituição Federal de 1988 o advogado é indispensável à administração da Justiça, exatamente por servir como escudo dos direitos e das garantias fundamentais de toda e qualquer

Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES PÚBLICOS – SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS – CARGOS EM COMISSÃO – TETO REMUNERATÓRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... /1988, art. 5º, XII), visto que a sua concretização, quanto ao bem financiado pelo devedor fiduciante, ocorre somente com o total adimplemento da dívida, existindo, até o cumprimento dessa condição, mera... Contudo, esse ato normativo não pode modificar a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário local, porque o assunto diz respeito ao regime jurídico destes, cuja iniciativa é privativa do chefe

Mera irregularidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Tema 1206... A demanda tem foco na omissão da Administração Pública em provê-lo no cargo, isso considerando que foram nomeados doze candidatos da concorrência ampla e, portanto, havia concluir pela existência de doze... Usufruto constituído por ato inter vivos em favor de duas pessoas. Morte de uma delas. Extinção do usufruto

de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração... de gestão, a exigir, por isso, a comprovação da presença de indícios de que estes contribuíram, ao menos culposamente, e com desvio de função, para a prática de atos de administração... Atos de gestão. Prática. Comprovação

– ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRINCÍPIOS – ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Colaboração premiada: possibilidade de utilização no âmbito de ação civil pública por ato de improbidade administrativa... As atividades descritas no dispositivo estadual impugnado, contudo, são meras operações bancárias de pagamento de valores, eis que consistem na arrecadação de tributos e demais receitas e na movimentação... PÚBLICA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – AUTARQUIAS – FUNDAÇÕES PÚBLICAS – SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – EXTINÇÃO – EMPREGADOS PÚBLICOS Extinção de entidades da Administração Pública estadual e condicionamento

“O que existe são essas decisões de caráter administrativo, como o Conselho Superior de Magistratura, em um ato de administração, proibir ou autorizar a escritura com renúncia de contrato de herança concorrente... “Não era uma cláusula que contratava essa renúncia recíproca, tratava-se apenas de mera declaração moral de intenções.”

RE 796 .939 Tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar... RE 910 .552 Tese: É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos... - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual terceiro entrevistado imputa a prática de ato