Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito
A partir da extrapolação do prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter o direito de recorrer aos mecanismos reparatórios previstos no artigo 18 do CDC... parágrafo 1º , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço... Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18