123milhas: consumidor lesado pode ser indenizado
Por Fabricio Posocco*
O consumidor que se sentir lesado, por não querer o voucher oferecido pela agência de viagens 123milhas, pode ser indenizado. A empresa anunciou recentemente a suspensão de pacotes e voos da linha promocional, com embarques previstos entre setembro e dezembro de 2023.
Em vez de devolver o dinheiro, a 123milhas, arbitrariamente, está reembolsando o consumidor com vales para serem trocados por passagens, hotéis e pacotes vendidos por ela mesma.
O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que quando surge um problema na prestação de serviço, o cliente tem direito a uma dessas três opções:
I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.
Por isso, quem não se sentir confortável em aceitar o voucher, pode buscar a solução pela via administrativa e pela judiciária. Isto é, o consumidor, imediatamente, pode formalizar a reclamação no Procon ou no site consumidor.gov.br, que é gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Se a 123milhas não atender ao pedido, o consumidor pode procurar um advogado de sua confiança para garantir o direito de receber o que pagou e até mesmo uma indenização.
A Justiça garante a reparação por dano material quando há prejuízo econômico. Já o dano moral, neste caso específico, ficaria caracterizado pelo cancelamento do serviço às vésperas da viagem, sem que a empresa apresente alternativa para que o mesmo aconteça o mais brevemente possível.
*Fabricio Posocco é professor universitário e advogado no Posocco & Advogados Associados
3 Comentários
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Sou advogado e ex aluno desse grande operador do Direito, que por sinal exerce um trabalho excelente na advocacia, parabéns Fabrício Sichierolli Posocco pelo artigo de tão grnade valia! continuar lendo
Oi Alexandre, muito obrigado por suas palavras. Sucesso! continuar lendo
Putz, prejudicou muito meu caso por exemplo. continuar lendo