STJ firmou entendimento no sentido que, após Lei 14.112/2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação.
considerar não ser mais possível dispensar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais para o deferimento da recuperação... de negativas – para o deferimento da recuperação judicial... Notícias DECISÃO 24/01/2024 Após Lei 14.112 /2020, certidão negativa fiscal é indispensável para deferimento da recuperação Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a entrada em