Competência da Vara de Execuções Fiscais da Justiça Federal em Notícias

o juízo estadual quando não houvesse vara da Justiça Federal na comarca de domicílio do devedor... no juízo estadual os casos já redistribuídos à Justiça Federal, independentemente da instauração de conflito de competência... entendia que a EC 103 /2019 revogou a legislação infraconstitucional que ainda mantinha a competência estadual delegada para julgar execuções fiscais com envolvimento de entes federais, especialmente

o juízo estadual quando não houvesse vara da Justiça Federal na comarca de domicílio do devedor... no juízo estadual os casos já redistribuídos à Justiça Federal, independentemente da instauração de conflito de competência... entendia que a EC 103 /2019 revogou a legislação infraconstitucional que ainda mantinha a competência estadual delegada para julgar execuções fiscais com envolvimento de entes federais, especialmente

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 208 /STJ. INCIDÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. 1... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO PENAL. FISCALIZAÇÃO A SER REALIZADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL... seria da Justiça Federal, questão que só pode ser, efetivamente, confirmada durante a instrução processual

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se a competência para o processamento e o julgamento do crime de produção de medicamentos sem registro competente é da Justiça federal ou... Competência federal... dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei n. 6.830

tutelar, em especial a saúde pública, além do que não é razoável do ponto de vista de política criminal e de gestão de recursos dos entes estatais encarregados da persecução penal, pois sobrecarrega a Justiça Federal... No tocante ao primeiro ponto, verifica-se que o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ) foi instituído pela Lei Complementar n. 8 , de 3/12/1970, que prevê a competência do Banco... Por fim, no tocante ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata , o curso do prazo prescricional do direito de reclamar

No caso, no decorrer da instrução do Inquérito Penal Militar, houve a interposição de ação cível de procedimento comum na Justiça Federal, tendo o Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN determinado... DESTAQUE Sendo o crime investigado da competência do Juízo Militar para processo e julgamento, cabe a ele decidir sobre a suspensão do inquérito penal militar, cabendo à Justiça Federal tão somente o controle... Assim, a persecução penal não pode ser suspensa por determinação da Justiça Federal, a quem compete tão somente o controle da legalidade da sindicância administrativa, no âmbito disciplinar

de varas especializadas em execuções fiscais, e não varas cíveis comuns... Com efeito, havia realmente na Primeira Turma deste Tribunal um entendimento que sujeitava a cobrança das anuidades da OAB à Lei de Execuções Fiscais ( LEF ), mas a Segunda Turma adotava compreensão distinta... DESTAQUE Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Conflito positivo de competência. Ação de busca e apreensão. Liminar concedida por juízo vinculado ao Tribunal de Justiça do estado do Paraná... Competência do juiz natural da causa... DESTAQUE As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado"Simples Nacional"

da vara especializada... independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais... da vara especializada, nos termos do art. 5º , I e II , da Lei n. 11.340 /2006

S., impugnando decisão proferida, nos autos da ação penal 0800319-05.2016.4.05.8404 , pelo Juízo Federal da 12a Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte,na qual se manteve o recebimento da denúncia... que foi considerada pela própria justiça... Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando