Competência Justiça do Trabalho - sentença de mérito até 12/07/2023, após competência Justiça comum .
Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão... Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1... Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público