Condição da Ação. Inexistência em Notícias

Tese de inexistência de liame da sua atuação com os fatos narrados que não se reveste de credibilidade na via eleita. Plausibilidade da acusação. 4... AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1... Da leitura da denúncia, observa-se que as condutas imputadas ao recorrente bem como aos demais corréus estão devidamente narradas, registrando-se, em especial, com relação ao recorrente que 'na condição

COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO... [Jurisprudência] STF: condições para constrangimento ilegal por excesso de prazo A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 207078 AgR, decidiu que o constrangimento ilegal em decorrência... Isso porque os argumentos veiculados nestes autos foram examinados de forma global, levando-se em consideração todos os aspectos que pudessem configurar paralisação injustificada da ação penal, violadora

II - A justa causa age como a condição da ação penal que protege os indivíduos de acusações sem lastro mínimo, a partir da compreensão de que o ajuizamento de uma ação de natureza criminal gera, por si... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. COMPETIÇÃO DE VELOCIDADE EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA... I - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou

Nessa situação o § 3º do art. 14 do CDC , descreve as causas que isentam a responsabilidade do hospital, sendo: a inexistência de defeito do serviço e o fato exclusivo da vítima ou de terceiros... A teoria da causalidade adequada foi desenvolvida para analisar qual ação ou omissão exata e efetivamente foi a causadora de um dano, de modo a definir e distribuir as responsabilidades pela reparação... Assim, o dano deve ser respectivamente compatível com uma causa (ação ou omissão), diferentemente do Direito Penal no qual é empregada a teoria da equivalência dos antecedentes – conditio sine qua non

O magistrado pediu para que as partes o atualizem sobre a real inexistência da possibilidade de tratamento. O paciente é representado na ação pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro... O governo estadual, então, ingressou com um agravo contra a decisão, afirmando não ter condição de prestar atendimento ao homem sem o uso de transfusão de sangue... Considerando a gravidade do estado de saúde do autor da ação, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) negou pedido de suspensão de uma ordem ao governo do estado

Controvérsia possui notória relevância jurídica, econômica e social O ministro Paulo Sérgio Domingues ressaltou que a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ (Cogepac) constatou haver... jurídicos o artigo 2º da Lei 13.463 /2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência

Tanto a proprietária como o indenizado recorreram da sentença - a primeira para sustentar a inexistência de danos morais pela suposta ausência da condição de morador do demandante, e o segundo com pedido... Em juízo, a locatária confirmou ser esposa do autor da ação e disse que realizou com ele as tratativas para locação do imóvel

O motivo por trás desse pedido foi a situação especial envolvendo o nascimento dos bebês, que foram gestados em condições de risco e precisaram permanecer na Unidade de Terapia Intensiva (UTI)... Além disso, o filho mais velho tinha apenas um ano quando seus irmãos nasceram, tornando a tarefa de cuidar das crianças e manter a harmonia no lar uma tarefa desafiadora, como afirmou o autor da ação... A principal questão debatida no caso envolvia a possibilidade de estender o período da licença-paternidade para 180 dias, uma vez que o órgão público alegava a inexistência de legislação que garantisse

Na tentativa de ser ressarcido, o idoso entrou com ação por danos materiais, para reaver os prejuízos com saques e compras, e danos morais, por causa do aborrecimento que teve... Decidiu pela versão do banco, que alegou "inexistência de falha no seu sistema de segurança porque as transações ocorreram presencialmente, mediante a utilização dos cartões com chip e senhas pessoais... O relator do apelo no TJSC, além dos entendimentos do STJ, levou em conta os argumentos do idoso, sobretudo de movimentação atípica, e a condição de isolamento em que estava, inclusive positivado para

As condições para o exercício da ação penal possuem natureza processual e não dizem respeito ao mérito da ação penal... Destaco julgado recente da Sexta Turma, no qual se lê que as condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito... Inexistência de narrativa apta a vincular o querelado pelo conteúdo e divulgação dos fatos tidos como delituosos