[Resumo] Informativo STF 1108
DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS – CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA – CRIMES AMBIENTAIS – CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL – CRIMES MULTITUDINÁRIOS – APLICAÇÃO... e concurso material de crimes contra as instituições democráticas AP 1.060/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 14.9.2023 Resumo: Compete ao STF processar e julgar ação... É possível o concurso material pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ( CP /1940, art. 359-L ) e de golpe de Estado ( CP /1940, art. 359-M ), na medida em que são