Cumprimento de Sentença de Separação Judicial em Notícias

Em sua redação original, a CF/1988 previu que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação... Resumo: Com o advento da EC 66 /2010, a separação judicial deixou de ser um requisito para o divórcio, bem como uma figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro... Nesse contexto, a moldura atual prescreve que o divórcio é incondicionado ou não causal, de modo que a prévia separação judicial ou fática não é mais necessária para alcançá-lo

No cumprimento de sentença, apurou-se que o valor a ser pago por ela seria de R$ 1,09 milhão... A princípio, ela ajuizou ação de extinção de condomínio em busca de autorização judicial para a venda... A sentença autorizou tanto a alienação do imóvel, pedida pela ex-mulher, quanto o pagamento dos alugueis e das despesas em favor do ex-marido

No cumprimento de sentença, apurou-se que o valor a ser pago por ela seria de R$ 1,09 milhão... A princípio, ela ajuizou ação de extinção de condomínio em busca de autorização judicial para a venda... A sentença autorizou tanto a alienação do imóvel, pedida pela ex-mulher, quanto o pagamento dos alugueis e das despesas em favor do ex-marido

Não há Estado Democrático de Direito se o próprio Estado não está sujeito à lei e nega o cumprimento de sentenças além de qualquer discussão... "A solvência do Estado com as dívidas judiciais não diz só com separação de poderes, a duração razoável do processo e o direito à propriedade... Todo o trabalho no momento é interno, envolvendo a presidência do STJ, a Secretaria de Orçamento e Finanças e a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial

Impugnação a cumprimento de sentença. Prazo. Não interrupção... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença. Parte executada. Fase de conhecimento. Procurador. Não constituição . Revelia. Verificação. Intimação. Imprescindibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não

judiciais... sua acepção substancial, a previsão normativa de perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e da interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequente ao cumprimento... às 23:59 Resumo: É constitucional — pois ausente violação ao direito de propriedade ( CF/1988, arts. 5º, “caput”, e 170, II) e aos princípios do devido processo legal ( CF/1988, art. 5º, LIV), da separação

Impugnação a cumprimento de sentença. Prazo. Não interrupção... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento de sentença. Parte executada. Fase de conhecimento. Procurador. Não constituição . Revelia. Verificação. Intimação. Imprescindibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a determinar se é necessária a intimação da parte executada na fase de cumprimento de sentença, quando, apesar de citada na fase de conhecimento, não

os pais que descumprirem o dever de visitação estabelecido em acordo judicial ou sentença poderão ser multados em 10 mil reais... E caso não cumprido, é possível seguir o mesmo passo dessa mãe do acre através de um processo judicial... A imposição de uma multa expressiva tem o intuito de chamar a atenção dos pais para a importância de manter um relacionamento saudável com seus filhos, mesmo em casos de separação ou divórcio

Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva... DESTAQUE O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial

de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória . ___________________ Referências: BRASIL... A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes... ARE 848.107 Tese: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em