Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 801 - 27 de fevereiro de 2024
atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários... quer situadas em terrenos de domínio público, quer do domínio particular, far-se-á pelo regime de autorizações sucessivas de pesquisa e lavra instituído pelo Código de Minas , observando-se, no específico... Tribunal a quo , a condenação pela prática do delito descrito no art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /2006, na medida em que, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente em poder