Tarcísio sanciona lei que altera valores das taxas judiciais em SP
O texto aprovado modifica a lei estadual 11.608/03 (lei das taxas judiciais), aumentando de 1% para 1,5% a cobrança sobre o valor da causa no momento da distribuição (custas iniciais)... Também define em 2% o recolhimento sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial... As mudanças deverão ser aplicadas somente aos novos processos judiciais