Concessão de Justiça gratuita não exige prova de falta de condições financeiras
A concessão do benefício da Justiça gratuita não exige prova efetiva de falta de condições financeiras, cabendo à parte contrária comprovar que o requerente possui recursos suficientes para custear o processo... Além disso, ela sustentou que a assistência jurídica integral e gratuita é direito fundamental à prestação jurisdicional... agravante detenha condições financeiras de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e familiar,considerando a prova documental produzida, tendo sido, inclusive, deferida