STJ Mar23 - Dosimetria Irregular - Conduta Social Negativa pelo Réu "Ser um desocupado" - Tipo Homicídio
À guisa do exposto, não conheço do mandamus, por ser substitutivo de revisão criminal... Prestadas as informações, o Parquet Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 191/193). É o relatório. Decido... Outrossim, para verificar a tese de que não ficou demonstrado na fundamentação que houve premeditação, exige-se revisão de provas, o que é vedado na via mais célere do mandamus