STF pauta descriminalização do porte de drogas para a próxima semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira, dia 6, a discussão sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal... Descriminalização das Drogas O RE 635.659 questiona a constitucionalidade do art. 28 da lei de drogas (11.343/06), que classifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal... Alega também que não há lesividade no porte de drogas para uso próprio, pois tal conduta não prejudica a saúde pública (objeto jurídico do crime de tráfico), “mas apenas, e no máximo, a saúde do próprio