Expedição de Mandado de Busca e Apreensão de Veículo em Notícias

Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade... Na doutrina, afirma-se que: "Se há notícia anônima de comércio de drogas ilícitas numa determinada casa, a polícia deve, antes de representar pela expedição de mandado de busca e apreensão, proceder a... e apreensão domiciliar sem mandado judicial, em caso de crime permanente, como ocorre nos autos

Isso porque, examinando a decisão judicial que autorizou a medida de interceptação telefônica, quebra do sigilo de dados existentes no aparelho celular e expedição de mandado de busca e apreensão [...]... PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO E A PRÁTICA DE ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS DOS AGENTES VISANDO AGRAVAR AS AVARIAS NO VEÍCULO QUANDO DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SOFRIDO PARA, DESSA FORMA... APREENSÃO CONCOMITANTE DE DROGAS (382,8G DE MACONHA) E DE BALANÇA DE PRECISÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE

de veículos há muito tempo liberados por decisão judicial"... Dessa forma, a certificação da origem deve atestar a procedência real da mercadoria, de modo a não ser viável que a expedição direta do país exportador para o país importador seja flexibilizada em função... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o feito decorre de mandado de segurança ajuizado contra ato do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), objetivando a liberação de caminhão

do imóvel de propriedade do devedor, no registro de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade... Assim, preenchidos os requisitos legais, a simples aceitação da ação de execução já autoriza o desencadeamento do procedimento legal para a expedição da certidão premonitória para averbação na matrícula... O caráter preventivo da medida, na forma disciplinada pelo novo estatuto processual, dispensa até mesmo a deliberação judicial sobre da expedição da certidão premonitória, porquanto atribui a competência