[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 776 – 30 de maio de 2023
DESTAQUE A expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio e a realização de varredura no local... Ao contrário, porquanto a expedição de mandado de busca e apreensão de menor não autoriza o ingresso no domicílio (art. 158 , § 1º , CPP )... Corte fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão