Empresa Executada Que Não Teve Suas Atividades Encerradas em Notícias

Execução Fiscal contra Empresas Encerradas - Como se defender? Se você ou sua empresa estão enfrentando situações semelhantes, é importante estar ciente das implicações dessa decisão do STJ... Durante a fase de execução, o tribunal determinou a penhora de ativos financeiros de uma pessoa jurídica que fazia parte da sociedade executada... O caso que levou a essa decisão teve origem em uma ação indenizatória envolvendo uma sociedade de propósito específico (SPE) no setor imobiliário

DESTAQUE Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente... Natureza declaratória do registro em relação ao exercício da atividade econômica. Teoria da empresa. Irrelevância para a produção de efeitos externos dos atos de alteração do contrato social... Dessa forma, para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia observância dos procedimentos específicos da desconsideração da personalidade