Falta de Motivação no Dispositivo da Sentença em Notícias

constitucionais da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI), bem como foi observado o disposto no art. 381 , do Código de Processo Penal... Em acréscimo, esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de que não há violação ao referido dispositivo legal quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em... Na realidade, a Corte local, ao decidir a ação revisional, desviou o olhar dos fundamentos empregados pela primeira instância ao proferir a sentença condenatória

Ao julgar o REsp 1.595.636 , o ministro Sebastião Reis Júnior, relator, afirmou que há dúvidas acerca do cabimento de recurso adesivo no processo penal, em razão da falta de previsão no CPP... "Não obsta, entretanto, que o tribunal, para dizer o direito – ao exercer, portanto, sua soberana função de juris dictio –, encontre motivação própria, respeitada, insisto, a imputação deduzida pelo órgão... Restabelecimento da pena fixada em sentença não viola princípio non reformatio in pejus O provimento de recurso especial do Ministério Público que leva ao restabelecimento da pena fixada em sentença não

Rolf opina que a proibição pura e simples de qualquer contrato sobre herança de pessoa viva deve ser vista do ponto de vista da motivação... “Essa impossibilidade não pode ser contornada sequer pela regra da cindibilidade (em seu sentido mais amplo), a qual, por falta de amparo legal, em verdade não pode ser aplicada para desprezar, nos negócios... preocupação que surgiu na vida de quem adota regimes de separação de bens e são surpreendidos que em razão da morte os bens que não queriam que se comunicasse acabam se comunicando, por ordem deste dispositivo

Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição... Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, pela Lei n. 13.964 /2019... cabimento de"causa decidida", mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais do art. 105, III, da Constituição Federal e dos dispositivos

por ocasião da apreciação do EREsp 1.544.057/RJ, DJe de 9/11/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo toxicológico definitivo implica a absolvição do acusado, por falta... /MG e 2.053.352/MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença... A motivação dada à suspensão do processo administrativo para progressão na carreira, contudo, é equivocada, por se tratar de um direito subjetivo do servidor

Falta de comprovação. Constrangimento ilegal... Nesse passo, é de rigor a manutenção da decisão recorrida por motivação diversa, nada vedando que novo pleito cautelar seja formulado nas instâncias ordinárias... Interpretando esse dispositivo, é possível perceber que o corolário natural da dissolução da relação contratual consiste no retorno das partes às posições ocupadas antes da contratação

O Tribunal de origem ratificou a sentença condenatória, mantendo a condenação da Paciente... A 'imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea' (Súmula 719 /STF)... Desse modo, a absolvição por falta de provas é meta impossível de ser alcançada, já que a dinâmica dos fatos conduz à conclusão desfavorável aos acusados