Falta de Pagamento do Iptu em Notícias

Certifique-se de que todos os documentos estão corretamente preenchidos e de que não falta nenhum item obrigatório. 3... Caso a isenção seja concedida, o beneficiário estará isento do pagamento do imposto durante o período determinado pela legislação municipal. 5... igual ou inferior a três salários-mínimos, como contracheque, carnê ou declaração expedidos pelo órgão pagador, referente ao último vencimento, contendo explicitamente o mês de referência, o valor do pagamento

É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2... Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de... ARE 1.245.097 Tese: É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores