STF 2023 - Crime Militar - Posse de Colete Balístico - Atípico - Não é Assessório de Arma de fogo do Estatuto do Desarmamento
controlado de uso restrito, de acordo com o art. 15 , § 2º , inciso VI , do Anexo I, do Decreto de nº 10.030 , de 30 de setembro de 2019 (Regulamento de Produtos Controlados), in verbis: DOS PRODUTOS... Isso vale dizer: a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas conseqüências jurídicas está sub-metida à lei formal anterior (garantia formal)... Compreende, ainda, a garantia substancial ou material que implica uma verdadeira predeterminação normativa (lex scripta lex praevia et lex certa). (PRADO, Luiz Regis