Icms. Telecomunicações em Notícias

Empresas do setor de telecomunicações conseguiram, no TJRJ, a suspensão da cobrança de adicional de 4% de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP)... A fiscalização estadual sustentou que os serviços de telecomunicação permanecem sujeitos ao FECP, mesmo após a edição da lei complementar 194... Além da mencionada lei complementar, fundamentam suas alegações no entendimento do STF, que reconheceu os setores de energia e telecomunicações como essenciais

Assim, a natureza jurídica dos depósitos destinados ao fundo é de ICMS, cuja matéria se insere na competência tributária dos estados federados e do Distrito Federal... Na espécie, trata-se de regramento que faz a redução parcial e transitória de benefícios fiscais de ICMS em prol da formação de fundo local voltado ao equilíbrio fiscal do ente instituidor... Conforme a jurisprudência desta Corte, legislação local que repercute sobre o núcleo regulatório das atividades de telecomunicação invade a competência privativa da União

DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL – LICENÇA E AUTORIZAÇÃO – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES – INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – TELECOMUNICAÇÕES... Em atitude de boa-fé, os entes estaduais e distrital celebraram convênio para adoção do ICMS uniforme e monofásico para todos os combustíveis, inclusive a gasolina... FINANÇAS PÚBLICAS – IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL – FEDERALISMO COOPERATIVO Leis Complementares 192 /2022 e 194 /2022: STF e autocomposição federativa referente à fixação de alíquotas do ICMS

A PEC prevê explicitamente algumas regras: não incidirá sobre energia elétrica e telecomunicações; alíquotas poderão ser em percentagem ou por unidade de medida do produto (m³, por exemplo); e na extração... A partir de 2033, o ICMS e o ISS serão extintos. O Senado Federal estipulará as alíquotas de referência do IBS... A Câmara dos Deputados aprovou a reforma tributária (PEC 45/19), que simplifica impostos sobre o consumo, prevê fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar

adicional de alíquota do ICMS com receita vinculada, assim como os adicionais do ICMS destinados aos fundos estaduais de combate à pobreza, todavia, sem amparo constitucional... DIREITO TRIBUTÁRIO – FUNDO ESTADUAL – IMPOSTO VINCULADO A FUNDO – ADICIONAL DE ICMS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ICMS – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – COMPETÊNCIAS DO SENADO FEDERAL Fundo Estadual do... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO – TELEVISÃO POR ASSINATURA – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA – COMUNICAÇÃO SOCIAL – PROCESSO LEGISLATIVO – MEDIDA PROVISÓRIA –

Câmara retirou média da arrecadação do ICMS entre 2024 e 2028; – Transferências constitucionais dos tributos extintos futuramente pela reforma (IPI e ICMS) continuam com os mesmos índices; – Da arrecadação... defensivos agrícolas e alimentos processados e ricos em açúcar; – alíquota de 1% sobre extração de recursos naturais não renováveis, como minério e petróleo; – Exclusão da incidência sobre: – telecomunicações... unificado. – Na segunda votação, Câmara retirou os seguintes setores dos regimes específicos: saneamento básico, concessão rodoviária, transporte aéreo, microgeração e minigeração de energia, telecomunicações

O novo imposto não poderá incidir sobre setor de energia elétrica nem de telecomunicações... O IBS só será definitivamente implementado em 2033, após período de seis anos em que conviverá com o ICMS e ISS, que serão substituídos de modo progressivo... O principal efeito da aprovação é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição

Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que energia e telecomunicações são serviços essenciais, logo não terão aumento na alíquota... O projeto prevê, principalmente, a simplificação da carga tributária no país, substituindo cinco dos principais tributos ( PIS , Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)