Infrações Posteriores em Notícias

O acordo é autorizado pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal ao réu que praticou infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, desde que tenha confessado... A invocação do direito ao silêncio durante a ação penal não pode impedir a incidência posterior do acordo de não persecução penal (ANPP), caso a sentença condenatória torne viável tal negociação com o... “A invocação do direito ao silêncio durante a persecução penal não pode impedir a incidência posterior do ANPP, caso a superveniência de sentença condenatória autorize objetiva e subjetivamente sua proposição

Isso porque o interrogatório constitui fato posterior à prática da infração penal, de modo que não pode ser usado retroativamente para incrementar o juízo de reprovabilidade de fato praticado no passado... A confissão e diversos outros institutos que permitem o abrandamento da sanção (colaboração premiada, arrependimento posterior etc.) integram o chamado Direito penal premial e se justificam como ferramentas... cabível deve ser realizado, em regra, com base somente em elementos existentes até o momento da prática do crime imputado, ressalvados, naturalmente: a) o exame das consequências do delito, que, embora posteriores

In casu, o Magistrado de origem reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave em desfavor do paciente em relação à fuga , ocorrida em momento posterior às violações do monitoramento, e, em... No que tange às violações do monitoramento, por configurarem infração disciplinar de natureza grave, caso assim reconhecida pelo Juízo competente - o que não aconteceu, na hipótese -, caberia a imposição

Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto. Impossibilidade de aplicação retroativa... DESTAQUE: A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa, pela ausência da prática de infrações... Posterior fixação de residência no Brasil. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência

Na mesma medida, a ação anotada ('correr') não é em si criminosa e por isso não se enquadra na definição de flagrante próprio ('está cometendo uma infração penal ou acaba de cometê-la')."... indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito; b) a constatação da fundada razão de flagrante delito deve ser aferida antes do ingresso ao domicílio, não convalidando a prova eventual encontro posterior

baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração... suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior... Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior

isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente."... Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto. Impossibilidade de aplicação retroativa... Posterior fixação de residência no Brasil. Pedido de cumprimento de sentença estrangeira homologada. Ação de modificação de guarda. Óbice. Inexistência

Desnecessidade de a infração penal guardar relação com o cargo de desembargador. Entendimento firmado pelo STJ na QO na APn 878/DF . Aplicabilidade aos conselheiros... DESTAQUE: O deferimento de processamento da recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o pedido de recuperação em relação a cada... estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, haja, ou não, relação de causalidade entre a infração

União estável posterior. Aplicação da Súmula 593 /STJ... 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações... Infração ambiental. Prévia aplicação de advertência. Desnecessidade. Tema 1159

Uma vez que a investigação seja concluída e considerando a existência de indícios de possível ocorrência de infração tributária, fará comunicação aos órgãos de repressão penal... substrato às conclusões narradas no Relatório Fiscal, encaminhou documentos que divergem entre si , alguns com rasura, outros com folhas faltantes e planilhas com extração de dados efetivada em data posterior... penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial" estabelecendo que deve "ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior