STJ Maio23 - O Fato de o Réu não Ter R.G. não justifica a Prisão Preventiva - Lei de Drogas
o Juízo de primeiro grau que " há dúvida quanto à identidade civil do indiciado, pois ele NÃO APRESENTOU SEU RG quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, pois do boletim de ocorrência consta... Colhe-se dos autos que o principal fundamento para decretação da prisão preventiva foi - há dúvida quanto à identidade civil do indiciado, pois ele NÃO APRESENTOU SEU RG quando da lavratura do auto de prisão em flagrante... prisão em flagrante, pois do boletim de ocorrência consta informação de que não foi exibido RG original - (fl. 112)