Lei Complementar Estadual, (Mt) em Notícias

Nesse contexto, ressalta-se que compete à União editar normas gerais de direito financeiro ( CF/1988, arts. 24, I, II e § 1º), sendo reservada à lei complementar federal ( CF/1988, art. 165, § 9º) a edição... ( CF/1988, art. 25, caput); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, decorrente da necessária adequação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) local à nova redação da Constituição estadual... e princípio da simetria ADI 7.493 MC-Ref/MT , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 20.02.2024 (terça-feira), às 23:59 Resumo: Encontram-se presentes os requisitos para a concessão

Na espécie, o Município de Boa Esperança do Norte/MT foi criado em pleno atendimento aos requisitos exigidos pela legislação estadual que vigorava na ocasião, razão pela qual a lei que o criou foi convalidada... Na espécie, a lei estadual impugnada extrapolou o equilíbrio da relação de consumo e ingressou em definições específicas da legislação que rege os serviços de telecomunicações (Lei 9.472 /1997 - Lei Geral... Entretanto, o Congresso Nacional, ao invés de editar a mencionada lei complementar, optou por acrescentar o art. 96 ao ADCT, o que ocorreu mediante a promulgação da EC 57 /2008

Transferências constitucionais – Critérios de repartição do IBS serão definidos por lei complementar... complementar... complementar

Não basta a previsão em lei complementar federal que autorize a cobrança do diferencial de alíquota nem previsões legislativas gerais que não estabeleçam todos os critérios capazes de instituir a obrigação... estadual em sentido estrito.”... Resumo: É constitucional a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS de empresas optantes do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual em sentido estrito

A Lei Complementar nº 151 /2015 alcança tão somente os processos nos quais seja parte o próprio ente federado que receberá parcela do depósito... caput, e 170, II)— lei estadual que prevê o uso de depósitos judiciais ou administrativos relativos a processos em que essas entidades sejam partes... Na espécie, há evidente desproporcionalidade, na lei estadual impugnada, entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de exercício do poder de polícia, em especial porque a arrecadação estimada

complementar de caráter nacional, no caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... ), às 23:59 Resumo: São constitucionais — à luz do regime constitucional de repartição de competências ( CF/1988 , arts. 24 , I ; e 169, “caput”) e do equilíbrio federativo — dispositivos da Lei Complementar... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – DIREITO À PROPRIEDADE – DIREITOS SOCIAIS – DIREITO À SEGURANÇA – UNIDADES PRISIONAIS Lei estadual e regras sobre

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 2.052/1983, art. 10 Decreto 4.751 /2003, arts. 7ºe 10 Código Civil , artigo 205 Lei Complementar n. 7 /1970 LC n. 8 /1970, arts. 2ºe 5º Lei Complementar n... de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8 /70, respectivamente... Dissertação (Mestrado em Química) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2015)

Averbação de férias adquiridas no exercício da magistratura estadual. Ausência de disposição expressa na Lei Complementar n. 35 /1979. Aplicação subsidiária da Lei n. 8.112/1993... REsp 1.848.292-MT , Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/9/2023, DJe 19/9/2023 Ramo do Direito: DIREITO EMPRESARIAL Tema: Recuperação judicial... DESTAQUE: Ao juiz substituto de tribunal de justiça estadual que na mesma data, a um só tempo, é exonerado do cargo anterior e empossado na qualidade de juiz federal substituto, autoriza-se o direito à

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei Complementar Estadual n. 06/1997, art. 53 ############################################################################################################ SEGUNDA TURMA... No caso, verificando a norma que rege a promoção por merecimento, essa conclusão é ainda mais evidente, pois o art. 53 da Lei Complementar do Estado do Ceará n. 6/1997 dispõe que "cabe ao Defensor Público-Geral... Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO ADCT, art. 34, § 9º Lei Complementar n. 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , art. 13 , § 1º , II , a Lei Complementar n. 194 /2022 Lei n. 10.848 /2004, art. 1º , § 3º Lei n... Competência da Justiça estadual... Complementar n. 87 /1996"