STJ Mar23 - Absolvição na Ação de Improbidade estendida ao Processo Penal - Ausência de Dolo - Crimes Contra Adm. Pública
Ademais, deve se levar em consideração que o art. 21 , § 4º , da Lei 8.429 /1992, incluído pela Lei n. 14.230 /2021, disciplina que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada... /1992, na redação dada pela Lei n. 14.230 /2021 (ADI 7.236/DF) não atinge a vedação constitucional do ne bis in idem (Rcl. n. 57.215/DF MC, Rel.: Min... na ação de improbidade administrativa por qualquer fundamento, revela que existem fundamentos tão relevantes que não podem ser ignorados pelas demais esferas. - A suspensão do art. 21 , § 4º , da Lei 8.429